Da prevenção e da repressão à evasão e à elisão tributária no Brasil: contribuição ao estudo das persperctivas legais e políticas de cooperação internacional no mundo globalizado

Abstract

O objetivo desta dissertação é identificar as formas e os meios de prevenção e repressão à evasão e à elisão tributária no Brasil, objetivo que atualmente tem como pressuposto necessário a integração das iniciativas internacionais empreendidas pelos diferentes Estados que compõem o atual cenário fiscal transnacional. Para tanto, inicialmente, é realizado um breve panorama da história tributária no Brasil. Já no início do século XVI a Coroa Portuguesa instituiu o primeiro tributo na Colônia recém conquistada e, a partir daquele momento, tiveram início também os procedimentos realizados pelos então contribuintes para frustrar (reduzir ou afastar) o recolhimento dos valores a que estavam obrigados. Assim, pode-se constatar que o tema concernente à evasão e à elisão tributária é contemporâneo ao período colonial no Brasil. Após essas reflexões históricas, põe-se em evidência o instituto da evasão e da elisão tributário propriamente, procurando-se abordá-los sob diferentes concepções doutrinárias. Nesse mesmo sentido, são esses procedimentos fiscais contextualizados em um panorama internacional, demonstrando-se a clara preocupação das Nações com as repressões a tais práticas, hoje globalizadas. Especial atenção é conferida ao tema dos paraísos fiscais, uma vez que por intermédio deles se torna possível a concretização de diversas condutas financeiras e fiscais ilícitas, dentre elas a evasão e a elisão fiscal. Aqui, claramente, se marca a natureza transnacional que tais procedimentos, praticados pelo contribuinte, assumem. No momento seguinte, busca este trabalho mencionar as formas e os meios disponibilizados ao Estado em sua atividade fiscalizadora: notadamente os instrumentos que representam a inserção em um contexto globalizado, no qual os diferentes Estados procuram instituir e desenvolver práticas administrativas e legais que impeçam o prejuízo tributário público em razão de atitudes fiscais irregulares. No que se refere ao tema de repressão à evasão e elisão tributárias internacional, faz-se menção particular à iniciativa empreendida pela OCDE e pela União Européia, que, de forma objetiva e expressa, enunciaram recomendações e princípios com a finalidade exata de minimizar ou de extinguir os comportamentos fiscais em eviO objetivo desta dissertação é identificar as formas e os meios de prevenção e repressão à evasão e à elisão tributária no Brasil, objetivo que atualmente tem como pressuposto necessário a integração das iniciativas internacionais empreendidas pelos diferentes Estados que compõem o atual cenário fiscal transnacional. Para tanto, inicialmente, é realizado um breve panorama da história tributária no Brasil. Já no início do século XVI a Coroa Portuguesa instituiu o primeiro tributo na Colônia recém conquistada e, a partir daquele momento, tiveram início também os procedimentos realizados pelos então contribuintes para frustrar (reduzir ou afastar) o recolhimento dos valores a que estavam obrigados. Assim, pode-se constatar que o tema concernente à evasão e à elisão tributária é contemporâneo ao período colonial no Brasil. Após essas reflexões históricas, põe-se em evidência o instituto da evasão e da elisão tributário propriamente, procurando-se abordá-los sob diferentes concepções doutrinárias. Nesse mesmo sentido, são esses procedimentos fiscais contextualizados em um panorama internacional, demonstrando-se a clara preocupação das Nações com as repressões a tais práticas, hoje globalizadas. Especial atenção é conferida ao tema dos paraísos fiscais, uma vez que por intermédio deles se torna possível a concretização de diversas condutas financeiras e fiscais ilícitas, dentre elas a evasão e a elisão fiscal. Aqui, claramente, se marca a natureza transnacional que tais procedimentos, praticados pelo contribuinte, assumem. No momento seguinte, busca este trabalho mencionar as formas e os meios disponibilizados ao Estado em sua atividade fiscalizadora: notadamente os instrumentos que representam a inserção em um contexto globalizado, no qual os diferentes Estados procuram instituir e desenvolver práticas administrativas e legais que impeçam o prejuízo tributário público em razão de atitudes fiscais irregulares. No que se refere ao tema de repressão à evasão e elisão tributárias internacional, faz-se menção particular à iniciativa empreendida pela OCDE e pela União Européia, que, de forma objetiva e expressa, enunciaram recomendações e princípios com a finalidade exata de minimizar ou de extinguir os comportamentos fiscais em evidência.