Fashion Law: o instrumento para coibir a prática do fast fashion e do trabalho escravo dentro da indústria da moda no Brasil

Abstract

O presente artigo científico visa demonstrar a relevância jurídica do mercado da moda no Brasil e compreender a necessidade de regulamentação por meio do Fashion Law, bem como do Direito Trabalhista. A moda representa a humanidade conforme o tempo, resultando em diversas alterações mundo globalizado. Atualmente a moda rápida é uma das grandes problemáticas causadas pela ausência de controle jurídico no mundo do segmento Fashion, e com ele tem-se o trabalho escravo, recorrente em indústrias desse ramo. Assim, a pesquisa propõe-se a analisar o Fashion Law, assim como o fast fashion e o trabalho escravo contemporâneo. Pretende-se entender como o Direito da Moda, que é formado por conjunto de mecanismos legais ainda em desenvolvimento, é necessário para atender as demandas jurídicas neste meio, já que não há legislação específica que trate desse nicho.