A jurisdicidade da medida protetiva de saída responsável à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Abstract

O presente trabalho busca demonstrar a possibilidade de aplicação da medida protetiva de Saída Responsável no ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, num primeiro plano, traçou a evolução do atendimento infanto-juvenil no contexto nacional e internacional ao longo dos séculos, apresentando, ato contínuo, o arcabouço da Doutrina da Proteção Integral exaltada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Em seguida, foi feita uma análise das Medidas Protetivas arroladas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como das Medidas Socioeducativas, critérios às suas aplicações e espécies. Por fim, foi apresentada a medida protetiva de Saída Responsável, delineando suas características e objetivos, fazendo uma breve análise dos julgados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios a respeito do tema.