A impossibilidade de incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica - Coimbra, Maíra Carvalho Capatti (My University, 2018)
O presente trabalho acadêmico busca analisar a impossibilidade de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadoras e Serviços – ICMS – sobre a demanda contratada de energia elétrica, bem como o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ – sobre o tema.
Keywords: Direito tributário; ICMS; Direito de energia; Setor elétrico brasileiro; TUST; TUSD; Direito administrativo; Agência reguladora; ANEEL