Execução provisória das penas restritivas de direito: possibilidade à luz da releitura, pelo STF, do princípio da presunção de inocência - Silva, Mário Jorge Lacerda da (My University, 2019)
Tem-se acirrado no âmbito acadêmico e entre os aplicadores do direito o debate sobre a constitucionalidade da execução provisória das penas, notadamente a partir do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, do ARE 964.246/SP, sob o rito da repercussão geral. Nesse julgado, firmou-se a orientação segundo a qual a execução provisória das penas privativas de liberdade não ofende a Constituição, em especial o princípio da presunção de inocência. O objetivo deste artigo é demonstrar que esse entendimento deve ser estendido à aplicabilidade das penas restritivas de direito.
Keywords: Execução Penal; Execução provisória da pena; Penas restritivas de direito; Princípio da presunção de inocência; Presunção de não culpabilidade; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça