Direito e privacidade: uma análise comparada do Decreto nº 10.046 de 2019 diante da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Abstract

O presente trabalho pretendeu abordar questões controversas envolvendo o Decreto nº 10.046 de 2019 e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), percorrendo para tal análise da importância da proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico, de forma a observar a constitucionalidade do Decreto ao se permitir que a administração pública tenha permissão para acessar e compartilhar entre seus órgãos e entidades os dados pessoais de brasileiros. O Decreto permite que diversos tipos de informações constem dessa base, sendo objeto de estudo a sua regularização com as normas gerais de proteção de dados pessoais.