Direito e privacidade: uma análise comparada do Decreto nº 10.046 de 2019 diante da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
| dc.contributor.author | Caetano, Carolina Faria | |
| dc.date.accessioned | 2021-08-20T17:33:24Z | |
| dc.date.available | 2021-08-20T17:33:24Z | |
| dc.date.criacao | 2021-08-18 | |
| dc.date.issued | 2021-04-12 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho pretendeu abordar questões controversas envolvendo o Decreto nº 10.046 de 2019 e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), percorrendo para tal análise da importância da proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico, de forma a observar a constitucionalidade do Decreto ao se permitir que a administração pública tenha permissão para acessar e compartilhar entre seus órgãos e entidades os dados pessoais de brasileiros. O Decreto permite que diversos tipos de informações constem dessa base, sendo objeto de estudo a sua regularização com as normas gerais de proteção de dados pessoais. | pt_BR |
| dc.identifier.orientador | Quintiere, Víctor Minervino | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/handle/prefix/15279 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | UniCEUB | pt_BR |
| dc.subject | Proteção de dados | pt_BR |
| dc.subject | Privacidade | pt_BR |
| dc.subject | Compartilhamento | pt_BR |
| dc.subject | Cadastro Base do Cidadão | pt_BR |
| dc.title | Direito e privacidade: uma análise comparada do Decreto nº 10.046 de 2019 diante da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |