Alienação fiduciária de bem imóvel: a irrazoabilidade do lance mínimo para o segundo leilão inferior à 50% do valor do bem alienado

Abstract

O presente trabalho aborda a alienação fiduciária de bens imóveis, regulada pela Lei 9.514/97, utilizada em negócios imobiliários como garantia da operação. Analisa-se como está sendo tratada a redação do §2º do artigo 27 da Lei 9.514/97, o qual prevê que “no segundo leilão não será aceito lance inferior ao valor da dívida”, mas nada ressalva sobre a possibilidade de o valor da dívida ser muito inferior ao valor do imóvel. Utilizando da metodologia exploratória com pesquisa bibliográfica, com base na legislação vigente, busca-se compreender o que vincula o credor fiduciário e o devedor fiduciante, e investiga-se na doutrina e na jurisprudência as correntes opostas. Verifica-se uma tendência atual no sentido de ser o dispositivo omisso, autorizando a aplicação, em analogia, do artigo 891 e § único do CPC para leilões extrajudiciais.