Responsabilidade civil, limites da liberdade de pensamento e combate à fake news

Abstract

O presente artigo científico tem como objetivo identificar os limites da liberdade de expressão no combate a disseminação de fake news, observando os princípios constitucionais que adentram a livre expressão, sendo eles, liberdade de pensamento, liberdade de imprensa e direito à informação. Foram utilizadas pesquisas bibliográficas com respaldo na lei, doutrina e jurisprudência que identificam os direitos fundamentais, dispostos em cláusula pétrea, estabelecidos através da Constituição Federal de 1988. Após, passou-se os requisitos da responsabilidade civil decorrente da propagação de fake news, através do exercício da tutela jurisdicional da liberdade de expressão, sendo discorrido a evolução histórica, conceitos, formas de disseminação das fake news e possíveis responsabilizações decorrentes da mesma.