Análise dos critérios de atribuição de culpa dos entes e das entidades da administração pública direta e indireta, nos casos de terceirização de serviço, no âmbito do segundo grau perante o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, a partir do estabelecimento do Tema 246 do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Este artigo tem o escopo de realizar uma análise de 12 acórdãos oriundos das três turmas recursais do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, a partir do ano de 2022, precisamente sobre os critérios utilizados pelos desembargadores para determinar a responsabilidade subsidiária de entes e entidades da Administração Pública, direta e indireta, nas esferas da União e do Distrito Federal, em contratos de terceirização de serviço, a partir da proposição firmada no Tema 246 pelo Supremo Tribunal Federal, em 01/10/2019. O interesse na pesquisa que deu origem a este escrito surgiu em razão do Tema 246 ter instituído um novo paradigma para os julgamentos nas instâncias trabalhistas de origem, a respeito da responsabilidade da Administração Pública em relação às obrigações trabalhistas de empresas prestadoras de serviço. Nesta perspectiva, a pesquisa se propôs a observar a consolidação dos novos padrões para a comprovação de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, assim como se já há a consolidação de uma jurisprudência sobre a matéria no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.