A boa fé no direito administrativo: a legítima expectativa como limite à burocracia

Abstract

No Brasil diversos procedimentos dentro do ordenamento jurídico são exigidos sem legitimidade por não terem previsão legislativa. A tese aborda a boa fé dentro do Poder Público e examina como a legítima expectativa poderá limitar a burocracia. A problemática desta tese questiona o porquê da burocracia ofender as legítimas expectativas e aumentar o nível de corrupção. As hipóteses para o problema estão pautadas no Ministério da Desburocratização, o qual surge para contribuir com a prática menos burocratizada na sociedade; nas políticas públicas que promovem a desburocratização, bem como sua funcionalidade prática para o Estado Brasileiro. O objetivo da pesquisa é investigar a relação de controle da Administração Pública com a burocracia. Sua justificativa encontra respaldo no Decreto-Lei nº 9.094/2017 e na Lei nº 5.547/2015 que promove a simplificação de procedimentos dentro do Distrito Federal, além de promover uma base jurídica para as expectativas legítimas. A utilidade desta tese é contribuir para que se entenda que a infinitude de leis e burocracias somente serão úteis à sociedade se a expectativa legítima servir como princípio de hermenêutica para ajudar o cidadão naquela espera autêntica. Portarias sem valor jurídico e o senso comum dentro da Administração Pública geram costumes burocráticos, porém, são vazios em valores jurídicos. A boa fé não pode revogar uma lei, contudo, pode ser utilizada ao lado de outros instrumentos jurídicos para afastar burocracias criadas não por lei em sentido formal, mas por portarias e resoluções. A pesquisa enfrenta questionamentos pertinentes e motivados pelos cidadãos brasileiros que cotidianamente lutam contra o engessamento da Administração Pública. O estudo dessas expectativas legítimas abrange a aceitabilidade social das promessas de Estado (Estado – Cidadão e Cidadão – Estado). A confiança legítima é a ação esperada daquilo que é previsível.