A validade do consentimento do usuário à luz da lei geral de proteção de dados pessoais (Lei n. 13.709/2018)

Abstract

O presente estudo realiza uma análise do instituto do consentimento do titular dos dados pessoais, sob a ótica da Lei n. 13.079/2019, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao tratar o tema, aborda-se a existência de um direito fundamental à proteção de dados pessoais e examina-se os princípios constantes na LGPD. Por fim, faz-se uma análise da política de dados, da política de cookies e dos termos de serviço da rede social Facebook à luz da LGPD, com enfoque no instituto do consentimento e dos princípios direcionadores de seu limite e função. O desenvolvimento deste artigo baseou-se no estudo e análise da LGPD, do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), do Código de Defesa do Consumidor, de doutrinas referentes ao tema, bem como da política de dados, da política de cookies e dos termos de serviço da rede social Facebook.