A validade do consentimento do usuário à luz da lei geral de proteção de dados pessoais (Lei n. 13.709/2018)
| dc.contributor.author | Santos, Dhiulia de Oliveira | |
| dc.date.accessioned | 2020-01-15T12:05:47Z | |
| dc.date.available | 2020-01-15T12:05:47Z | |
| dc.date.criacao | 2019-09-25 | |
| dc.date.issued | 2019-09-25 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo realiza uma análise do instituto do consentimento do titular dos dados pessoais, sob a ótica da Lei n. 13.079/2019, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao tratar o tema, aborda-se a existência de um direito fundamental à proteção de dados pessoais e examina-se os princípios constantes na LGPD. Por fim, faz-se uma análise da política de dados, da política de cookies e dos termos de serviço da rede social Facebook à luz da LGPD, com enfoque no instituto do consentimento e dos princípios direcionadores de seu limite e função. O desenvolvimento deste artigo baseou-se no estudo e análise da LGPD, do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), do Código de Defesa do Consumidor, de doutrinas referentes ao tema, bem como da política de dados, da política de cookies e dos termos de serviço da rede social Facebook. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | SANTOS, Dhiulia de Oliveira. A validade do consentimento do usuário à luz da lei geral de proteção de dados pessoais (Lei n. 13.709/2018). 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019. | pt_BR |
| dc.identifier.orientador | Palhares, Paulo Henrique Franco | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/handle/prefix/13802 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Dados Pessoais | pt_BR |
| dc.subject | Direito Fundamental | pt_BR |
| dc.subject | Proteção | pt_BR |
| dc.subject | Consentimento | pt_BR |
| dc.subject | pt_BR | |
| dc.title | A validade do consentimento do usuário à luz da lei geral de proteção de dados pessoais (Lei n. 13.709/2018) | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |