Execução provisória na pendência de recursos de natureza extraordinária: entendimento do STF

Abstract

O presente trabalho irá buscar uma análise da execução penal provisória na pendência de recurso extraordinário e especial (a concessão ou não de efeito suspensivo), indagando se sua admissibilidade atenta ou não contra o princípio da presunção de inocência. Para tanto, examinar-se-á o postulado constitucional da presunção de não culpabilidade, cotejando-o com o instituto da coisa julgada. Será dada especial atenção à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria.