Da declaração de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública

Abstract

Este trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de juiz com competência nãoconstitucional de declarar a inconstitucionalidade de lei em uma ação civil pública como questão incidental. Nessa espécie de ação, a sentença possui efeitos erga omnes e tal declaração poderia impedir que outros tribunais viessem a apreciar tal questão no futuro, o que parece ferir a competência do Supremo Tribunal Federal, instância máxima do controle de constitucionalidade brasileiro.