Da declaração de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública
| dc.contributor.advisor | Silva, Adriano da Nobrega | |
| dc.contributor.author | Dutra, Mariana Silva Campos | |
| dc.date.accessioned | 2017-06-01T17:42:15Z | |
| dc.date.available | 2017-06-01T17:42:15Z | |
| dc.date.criacao | 2007 | |
| dc.date.issued | 2007 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de juiz com competência nãoconstitucional de declarar a inconstitucionalidade de lei em uma ação civil pública como questão incidental. Nessa espécie de ação, a sentença possui efeitos erga omnes e tal declaração poderia impedir que outros tribunais viessem a apreciar tal questão no futuro, o que parece ferir a competência do Supremo Tribunal Federal, instância máxima do controle de constitucionalidade brasileiro. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | DUTRA, Mariana Silva Campos. Da declaração de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública. 2007. 70 f. Monografia (Pós-Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário Brasília, Brasília, 2017. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/handle/235/10944 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Ação civil pública | pt_BR |
| dc.subject | Controle de constitucionalidade | pt_BR |
| dc.title | Da declaração de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública | pt_BR |