A inconstitucionalidade da exclusão das microempresas e empresas de pequeno porte do regime especial de tributação para copa do mundo 2014

Abstract

O presente trabalho pretende analisar a impossibilidade das empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) se habilitarem perante o Regime Especial de Tributação para Copa do Mundo FIFA – 2014 (RECOPA). Dessa forma, buscase, a partir do princípio constitucional do tratamento favorecido concedido às empresas de pequeno porte e da análise de ambos os regimes especiais de tributação, verificar a constitucionalidade da medida adotada no âmbito do RECOPA. Para tanto, são examinadas as legislações instituidoras de tais regimes, bem como a doutrina e jurisprudência que versam sobre o tratamento diferenciado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.