A inconstitucionalidade da exclusão das microempresas e empresas de pequeno porte do regime especial de tributação para copa do mundo 2014
| dc.contributor.advisor | Ribeiro, Gustavo Ferreira | |
| dc.contributor.author | Gontijo, Breno Brant | en_US |
| dc.date.accessioned | 2012-05-25T18:45:01Z | en_US |
| dc.date.accessioned | 2013-05-09T20:01:54Z | |
| dc.date.available | 2012-05-25T18:45:01Z | en_US |
| dc.date.available | 2013-05-09T20:01:54Z | |
| dc.date.criacao | 2012-05-25 | en_US |
| dc.date.issued | 2011 | en_US |
| dc.description.abstract | O presente trabalho pretende analisar a impossibilidade das empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) se habilitarem perante o Regime Especial de Tributação para Copa do Mundo FIFA – 2014 (RECOPA). Dessa forma, buscase, a partir do princípio constitucional do tratamento favorecido concedido às empresas de pequeno porte e da análise de ambos os regimes especiais de tributação, verificar a constitucionalidade da medida adotada no âmbito do RECOPA. Para tanto, são examinadas as legislações instituidoras de tais regimes, bem como a doutrina e jurisprudência que versam sobre o tratamento diferenciado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/handle/123456789/343 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Regime especial unificado de arrecadação de tributo e contribuição devido pela microempresa e empresa de pequeno porte | pt_BR |
| dc.subject | Simples Nacional | pt_BR |
| dc.subject | Regime especial de tributação para Copa do Mundo FIFA 2014 – RECOPA | pt_BR |
| dc.subject | Princípio do tratamento favorecido a empresa de pequeno porte | pt_BR |
| dc.title | A inconstitucionalidade da exclusão das microempresas e empresas de pequeno porte do regime especial de tributação para copa do mundo 2014 | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |