Aspectos polêmicos sobre autoridade policial competente para lavrar o termo circunstanciado de ocorrência nos processos de juizados especiais criminais

Abstract

O presente artigo trata sobre o termo circunstanciado de ocorrência (TCO), que surgiu com o advento da Lei dos Juizados Especiais Criminais em substituição ao inquérito policial, tem como objetivo registrar a ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo e encaminhá-los ao Juizado competente. Este artigo fará um estudo da doutrina especializada sobre o assunto, correlacionando-o com os requisitos de validade de um ato administrativo, e, por fim, analisará decisões do Supremo Tribunal Federal sobre qual o conceito de autoridade policial competente para confeccionar o respectivo termo, com fulcro no artigo 69 da Lei 9.099 de 1995.