Aspectos polêmicos sobre autoridade policial competente para lavrar o termo circunstanciado de ocorrência nos processos de juizados especiais criminais
| dc.contributor.author | Torres, Vinícius Ribeiro de | |
| dc.date.accessioned | 2021-04-28T13:48:14Z | |
| dc.date.available | 2021-04-28T13:48:14Z | |
| dc.date.criacao | 2021-01-21 | |
| dc.date.issued | 2020 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo trata sobre o termo circunstanciado de ocorrência (TCO), que surgiu com o advento da Lei dos Juizados Especiais Criminais em substituição ao inquérito policial, tem como objetivo registrar a ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo e encaminhá-los ao Juizado competente. Este artigo fará um estudo da doutrina especializada sobre o assunto, correlacionando-o com os requisitos de validade de um ato administrativo, e, por fim, analisará decisões do Supremo Tribunal Federal sobre qual o conceito de autoridade policial competente para confeccionar o respectivo termo, com fulcro no artigo 69 da Lei 9.099 de 1995. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | TORRES, Vinícius Ribeiro de. Aspectos polêmicos sobre autoridade policial competente para lavrar o termo circunstanciado de ocorrência nos processos de juizados especiais criminais. 2020. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020. | pt_BR |
| dc.identifier.orientador | Peixoto, Maurício Muriack de Fernandes e | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/handle/prefix/14946 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | UniCEUB | pt_BR |
| dc.subject | Termo circunstanciado de ocorrência | pt_BR |
| dc.subject | Análise jurisprudencial | pt_BR |
| dc.subject | Competência para lavratura | pt_BR |
| dc.subject | Ato administrativo | pt_BR |
| dc.title | Aspectos polêmicos sobre autoridade policial competente para lavrar o termo circunstanciado de ocorrência nos processos de juizados especiais criminais | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |