A lei de improbidade administrativa e os agentes políticos

Abstract

Trata-se de monografia que tem por objetivo examinar a posição doutrinária, jurisprudencial e legislativa acerca da relação da Lei de Improbidade Administrativa e os agentes políticos, em especial à discussão realizada na Reclamação STF n.º 2.138 e a Lei n.º 10.628/2002. Serão abordados os aspectos distintivos da moralidade e probidade, os sujeitos da ação de improbidade administrativa, o conceito de agente político, a natureza jurídica da responsabilização do agente político, a questão do foro por prerrogativa de função, as diversas sanções previstas na Lei n.º 8429/92 e, de forma sucinta, a discussão acerca da aplicabilidade da Lei n.º 8.429/92 aos agentes políticos.