A lei de improbidade administrativa e os agentes políticos

dc.contributor.advisorBarbosa, Salomão Almeida
dc.contributor.authorFonseca, Janildo Teixeira daen_US
dc.date.accessioned2011-08-29T20:35:17Zen_US
dc.date.accessioned2013-05-09T20:01:37Z
dc.date.available2011-08-29T20:35:17Zen_US
dc.date.available2013-05-09T20:01:37Z
dc.date.criacao2009en_US
dc.date.issued2009en_US
dc.description.abstractTrata-se de monografia que tem por objetivo examinar a posição doutrinária, jurisprudencial e legislativa acerca da relação da Lei de Improbidade Administrativa e os agentes políticos, em especial à discussão realizada na Reclamação STF n.º 2.138 e a Lei n.º 10.628/2002. Serão abordados os aspectos distintivos da moralidade e probidade, os sujeitos da ação de improbidade administrativa, o conceito de agente político, a natureza jurídica da responsabilização do agente político, a questão do foro por prerrogativa de função, as diversas sanções previstas na Lei n.º 8429/92 e, de forma sucinta, a discussão acerca da aplicabilidade da Lei n.º 8.429/92 aos agentes políticos.
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/handle/123456789/262
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectAgente políticopt_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.subjectForo por prerrogativa de funçãopt_BR
dc.titleA lei de improbidade administrativa e os agentes políticospt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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