Ação civil pública: análise crítica da prescritibilidade para ajuizamento de ação pelo Ministério Público do Trabalho

Abstract

A presente monografia relata os resultados de pesquisa que correlacionou os institutos da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e da aplicação analógica do prazo prescricional quinquenal existente na Lei de Ação Popular (Lei 4.717/65). Percebe-se que demandas coletivas envolvem grande quantidade de pessoas que costumam ter muitas perspectivas distintas e se complicam ainda mais pelo fato de esse tipo de disposição não poder ser atendida por improviso e sim com um exame bem detalhado. Nesse contexto, foi necessário um estudo aprofundado sobre esse assunto, especialmente quanto aos direitos fundamentais, a fim de se obter uma qualificação técnica que envolva ações civis públicas, tendo em vista que seu foco é diferente das ações individuais, com o propósito de que se faça os melhores pedidos ou se tome as melhores decisões para se conseguir extrair o melhor resultado possível para os cidadãos envolvidos em direitos coletivos. Sendo o trabalho um dos mais sublimes instrumentos civilizatórios, procura-se examinar os fatos por meio do direito, utilizando-se, dessa forma, o método dedutivo, esclarecendo as principais teses doutrinárias e jurisprudenciais para bem desvelar a matéria, dividida em três capítulos distintos, os quais apresentaram controvérsias quanto à prescritibilidade ou não das pretensões aduzidas bem como em relação ao prazo de eventual prescrição, caso admitida.