A efetividade da execução por quantia certa contra a fazenda pública: o sistema do precatório

Abstract

O objetivo do presente trabalho é apresentar as peculiaridades da execução por quantia certa em face da Fazenda Pública, considerando as suas prerrogativas legais e seus pagamentos por meio do precatório. Em última análise, busca-se verificar a efetividade da decisão judicial que condena a Fazenda Pública ao pagamento do precatório, traçando um breve comparativo com a modalidade de execução por quantia certa contra o particular.