A efetividade da execução por quantia certa contra a fazenda pública: o sistema do precatório

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dc.contributor.authorSilva, Ruth Souza Miranda da
dc.date.accessioned2013-10-17T18:19:18Z
dc.date.available2013-10-17T18:19:18Z
dc.date.criacao2012
dc.date.issued2012
dc.description.abstractO objetivo do presente trabalho é apresentar as peculiaridades da execução por quantia certa em face da Fazenda Pública, considerando as suas prerrogativas legais e seus pagamentos por meio do precatório. Em última análise, busca-se verificar a efetividade da decisão judicial que condena a Fazenda Pública ao pagamento do precatório, traçando um breve comparativo com a modalidade de execução por quantia certa contra o particular.
dc.identifier.orientadorBraga, João Ferreirapt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/handle//235/4394
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectFazenda públicapt_BR
dc.subjectProcesso de execução por quantia certapt_BR
dc.subjectPrecatóriopt_BR
dc.subjectPrincípio da efetividadept_BR
dc.titleA efetividade da execução por quantia certa contra a fazenda pública: o sistema do precatóriopt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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