Governança e transparência em entidades esportivas privadas sem fins lucrativos: um estudo à Lei 9.615/1998 (Lei Pelé)

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo identificar as possibilidades e dificuldades da gestão e controle do Governo Federal quanto à avaliação de governança e transparência em entidades esportivas privadas sem fins lucrativos que executam recursos financeiros públicos. Em um primeiro momento, busca apresentar como é o Sistema Nacional do Desporto, disposto na Lei 9.615 de 28 de março de 1998 (Lei Pelé), bem como os seus artigos 18 e 18-A, o qual trazem de maneira autoaplicável, questões relacionadas à governança e seus desdobramentos no âmbito das entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos. O estudo traz como ponto central o exame dos artigos 18 e 18-A da Lei Pelé arraigado no direito assegurado no artigo 217 da Constituição Federal de 1988.