O questionamento sobre a validade da cláusula de raio nos contratos de shopping center: uma análise sobre a perspectiva concorrencial

Abstract

O presente artigo visa analisar a cláusula de raio e a sua legalidade, bem como o confronto dos argumentos da possível violação aos princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa contra o da mera liberdade contratual e da preservação do tenant mix do Shopping Center. Irá se analisar o papel do Conselho Administrativo de Defesa Econômica na defesa da concorrência nacional, bem como estudo do emblemático caso do Shopping Iguatemi de São Paulo, onde as decisões administrativa e judicial foram conflitantes.