A possibilidade de extensão da imprescritibilidade para os crimes hediondos

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dc.contributor.advisorMoura, Humberto Fernandes de
dc.contributor.authorLima, Andressa Trindade de
dc.date.accessioned2016-04-08T20:23:13Z
dc.date.available2016-04-08T20:23:13Z
dc.date.criacao2016-04-06
dc.date.issued2015
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso visa analisar a possibilidade de extensão da imprescritibilidade para os crimes hediondos. Primeiramente, o seu enfoque será sobre o histórico da prescrição penal no Brasil e os fundamentos que embasam esse instituto. Do mesmo modo, é essencial a explanação sobre a imprescritibilidade penal e seus fundamentos, bem como as hipóteses de crimes imprescritíveis presentes na Constituição Federal de 1988. Logo após, é de suma importância o estudo de temas controvertidos acerca da imprescritibilidade, como a adesão do Brasil ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, e a explanação sobre a suspensão do prazo prescricional conforme o artigo 366 do Código de Processo Penal. Será ainda abordado um precedente paradigma do Supremo Tribunal Federal que discorre sobre a possibilidade de ampliação do rol de crimes imprescritíveis. Por fim, ultrapassadas essas delimitações, será possível analisar os crimes hediondos, o que os define e se existe a possibilidade de extensão da imprescritibilidade para esses crimes.pt_BR
dc.identifier.citationLIMA, Andressa Trindade de. A possibilidade de extensão da imprescritibilidade para os crimes hediondos. 2015. 56 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Sociais e Jurídicas, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/handle/235/8460
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectDireito processual penalpt_BR
dc.subjectPrescrição penalpt_BR
dc.subjectImprescritibilidadept_BR
dc.subjectCrime hediondopt_BR
dc.titleA possibilidade de extensão da imprescritibilidade para os crimes hediondospt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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