Da súmula vinculante ao precedente obrigatório no estado constitucional

Abstract

O presente trabalho tem como finalidade a análise dos institutos da súmula vinculante e do precedente obrigatório, este último inserido no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Código de Processo Civil de 2015. Utilizando como pano de fundo o direito constitucional, serão exploradas tanto a forma de interação entre os dois sistemas processuais civis brasileiros quanto as mudanças que a obrigatoriedade da observância do precedente trouxe para o plano processual. Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero buscaram desmistificar a novidade trazida pelo novo diploma legal, elucidando os conceitos e a forma como esta nova prática processual se manifesta no Brasil. O estudo sobre o tema é de extrema valia acadêmica e social visto que se justifica, em última análise, pelo debate sobre a melhor forma de garantir segurança jurídica aos jurisdicionados, princípio central do direito. O debate enriquece e proporciona uma visão mais democrática sobre os problemas atuais e suas possíveis soluções. Assim, o questionamento central deste estudo gira em torno da possibilidade de o precedente obrigatório mitigar a produção das súmulas vinculantes elaboradas pelo Supremo Tribunal Federal e, utilizando-se método dedutivo, chegase à conclusão de que é, sim, apenas questão de tempo até que o precedente obrigatório substitua a súmula vinculante, ainda que apenas em âmbito jurisdicional e não administrativo, no contexto do Estado constitucional.