A efetividade da Lei n. 11.101/2005 no âmbito da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal: uma pesquisa empírica

Abstract

A presente monografia tem um objetivo nuclear: realizar uma pesquisa empírica com base nos processos em trâmite na Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios empresariais do DF (VFRJIC-DF), a fim de se analisar a efetividade da Lei n. 11.101/2005 no âmbito do Distrito Federal. Para a realização da pesquisa prática, (i) fez-se uma breve análise teórica das disposições concernentes ao instituto da recuperação judicial, e (ii) os processos judiciais foram filtrados segundo o sistema da intranet do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O corte metodológico utilizado foram os processos de convolação em falência e os processos de recuperação judicial cuja sentença de encerramento já transitou em julgado. Esse critério de seleção justifica-se para que seja feita uma análise real da efetividade da legislação. Como forma de complementar a avaliação realizada, a pesquisa contemplará breve análise – descritiva e crítica – sobre as propostas legislativas de modificação da Lei n. 11.101/2005: buscou-se atrelar tais propostas com eventuais problemas de efetividade da Lei. A conclusão do trabalho foi no sentido de que o número de falências é muito superior ao número de recuperações judiciais no Distrito Federal, o que indica a baixa adesão dos empresários ao instituto da recuperação. Além disso, concluiu-se: (i) pela necessidade de políticas públicas de incentivo à utilização da legislação, bem como para instrução dos empresários sobre a existência da lei e sobre seu funcionamento prático; e (ii) pela necessidade de aprovação de projetos de lei que adequem a Lei n. 11.101/2015 às boas práticas – ainda com aplicação isolada e heterogênea – observadas durante seus primeiros 12 anos de vigência, como forma de aperfeiçoamento da legislação à luz do ideal de melhora em sua efetividade. Essas adequações legais se mostram especialmente importantes no cenário de crise econômica por que o Brasil passa.