A responsabilidade civil do adotante decorrente do arrependimento na adoção

Abstract

O trabalho tratou sobre a responsabilidade civil decorrente do arrependimento na adoção. O arrependimento na adoção gera efeitos jurídicos, tendo como base a Constituição Federal, o Código Civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Nova Lei de Adoção – Lei nº 12.010/2009. A hipótese sustentada restou validada pela interpretação jurídica viável para o caso do arrependimento na adoção, praticado pelos adotantes, será a reparação do dano moral e material suportado pelos adotados. A lei surge como forma de compensar os menores dos abusos psicológicos e a privação dos direitos essenciais a estes, cabendo ao Estado o tratamento das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.