O princípio da insignificância à luz da jurisprudência dos tribunais superiores

Abstract

Na medida em que o Princípio da Insignificância não encontra previsão legislativa, sendo, portanto, criação doutrinária, cabe à jurisprudência estabelecer parâmetros para seu reconhecimento, de forma a tender ao máximo pela unificação do entendimento quando da aplicação no caso concreto. Nesse sentido, o presente estudo tem por escopo analisar de que forma os Tribunais Superiores têm aplicado o Princípio da Insignificância, estudando a origem, o conceito, a natureza jurídica e de que forma o referido princípio exclui a tipicidade material da conduta praticada, examinando, ainda, a maneira como os Tribunais têm apreciado o tema diante dos maus antecedentes do acusado e nos casos de crimes de furto e roubo. Conclui-se que ainda que haja controvérsias na orientação jurisprudencial, as Cortes Superiores tendem a aplicar o referido princípio não obstante estejam presentes circunstâncias de caráter pessoal desfavoráveis, entretanto, restou pacífico o entendimento de que não é possível o reconhecimento da singeleza diante do crime de roubo.