A inserção do bitcoin no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise da viabilidade de sua penhora para a satisfação do crédito exequendo

Abstract

O presente trabalho almeja correlacionar a inserção no ordenamento jurídico da criptomoeda Bitcoin e a viabilidade de sua expropriação para fins de satisfação do crédito exequendo no âmbito do processo de execução brasileiro. A temática merece relevante destaque, observada a recente notória valorização do Bitcoin, acarretando na maior procura por este instituto, demonstrando-se pertinente tratar da possibilidade de sua expropriação, estando as pessoas em geral com maior tendência a alocar seus investimentos no referido instituto. Nesse sentido, este artigo se utilizará de dados históricos e econômico-financeiros, legislação ampla e jurisprudência para consubstanciação da análise crítico-reflexiva acerca da aludida correlação, tendo por termo as implicações jurídicas, práticas e econômicas da eventual expropriação do Bitcoin