A súmula n.°363 do TST sob o prisma do princípio da proporcionalidade: a patente necessidade de sua revisão

Abstract

O intuito deste trabalho foi o de esmiuçar o teor da Súmula n.º 363 do Tribunal Superior do Trabalho, com a demonstração de seu histórico, fundamentos e objetivos, sob o prisma dos critérios determinantes do Princípio da Proporcionalidade. Neste diapasão, constatouse que o referido verbete não foi apto a consecução do fim almejado, nem representou a medida idônea menos lesiva à direitos fundamentais (do trabalhador contratado irregularmente), além de ter sido ineficaz, por apenas trazer desvantagens ao trabalhador, sem propiciar vantagens à Administração Pública, o que demonstra a sua desproporcionalidade. Conclui-se pela veemente e inadiável revisão da Súmula n.º 363 do TST, ante a sua ineficácia, verificada no seu não enquadramento no Princípio da Proporcionalidade e na contínua violação ao art. 37, II, da CF.