A competência constitucional do SUS para ordenar a formação dos profissionais de saúde: 20 anos da SGTES

Abstract

O objetivo geral deste trabalho acadêmico é apresentar e analisar o caso da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), do Ministério da Saúde (MS), como um caso concreto de uma norma constitucional de caráter programático - o inciso III, do artigo 200, da Constituição Federal de 1988 - que ampliou sua densidade normativa e sua eficácia por meio da criação da Secretaria, na estrutura regimental do Ministério. Os objetivos específicos por sua vez são: (1) contextualizar o processo legislativo de criação da norma no âmbito da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988; (2) apresentar as transformações na estrutura regimental do Ministério da Saúde que deram densidade administrativa à norma e (3) destacar políticas públicas e programas importantes que tiveram sua origem na Secretaria. O método adotado nesta pesquisa combina estudo de caso com análise de conteúdo. Ademais, a abordagem metodológica desse artigo acadêmico está alinhada com a perspectiva do Professor Peter Häberle, que ampliou o processo hermenêutico para além dos intérpretes jurídicos oficiais da Constituição, para incluir todos aqueles que convivem com a norma no rol de seus cointérpretes. O pesquisador é servidor público federal do Ministério da Saúde, lotado na SGTES. Os resultados apontam para um processo progressivo de ampliação da densidade do art. 200, III da CF/88 que culmina em 2003 na criação de uma Secretaria Nacional na estrutura regimental do Ministério da Saúde para cumprir o comando da norma, em um caso ilustrativo da força normativa da Constituição.