O poder judiciário e o Drawback

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo levantar e analisar as questões que envolvem a segurança jurídica em uma das mais importantes ferramentas de política econômica brasileira e de fomento ao comércio exterior, entre as várias formas de desoneração tributária, constitucionais ou infraconstitucionais — o Regime Aduaneiro Especial de Drawback. Apesar do Plano de Metas do Presidente Juscelino Kubitscheck, que trazia incentivos à industrialização, a principal tendência, até os idos de 1964, era a importação de produtos manufaturados e exportação de commodities de baixo valor agregado. Além disso, o protecionismo de mercado no Brasil, com a imposição de altas alíquotas de tributos, sempre constituiu entrave à importação de insumos necessários à manufatura e exportação de produtos acabados pela diferença de preços enfrentada pelos exportadores brasileiros no mercado. A implantação do Drawback no Brasil em 1966, por meio do Decreto 37/1966, veio corrigir essa deficiência e atribuir maior competitividade e equilíbrio à balança comercial brasileira. Questiona-se neste estudo a jurisprudência — até há pouco tempo pacífica — com julgados clássicos, mas que vem sofrendo mudanças, conforme a interpretação dos tribunais judiciais e administrativos (como exemplo, o precedente Wyny do Brasil). O ativismo judicial, ou a politização das decisões, faz a transferência dos poderes dos representantes constituídos aos juízes, o que causa reflexos na democracia representativa.