Combate ao trabalho análogo ao de escravo no Brasil: discussão judicial sobre as portarias que regulamentam a "Lista Suja"

Abstract

O presente trabalho consiste no estudo das Portarias que regulamentam o cadastro de empregadores que tenham submetido seus trabalhadores a condições análogas à de escravo, também conhecido como “lista suja” e as decisões judiciais sobre sua constitucionalidade. No primeiro momento busca-se analisar as legislações acerca do trabalho escravo contemporâneo e então, estuda-se todas as portarias em suas particularidades, até analisar mais aprofundadamente a que vigora atualmente no ordenamento brasileiro. Ademais, Analisa-se as decisões jurdiciais em torno da aplicabilidade e constitucionalidade das portarias. Por fim, uma análise crítica acerca do cadastro expondo argumentos sobre as legislações.