A função do Estado e o instituto da deslegalização.

Abstract

Trata-se de monografia que tem por objetivo examinar o instituto da "deslegalização ou delegificação" em face do poder normativo das agências reguladoras, tendo em vista a relevância dessas agências para os interesses da coletividade. Para tanto, após apresentado o momento no qual elas foram inseridas no ordenamento jurídico, torna-se necessária a análise desse poder normativo, abordando se essa atuação fere a norma constitucional. Prosseguindo-se, discute-se a postura adotada pela doutrina e pela jurisprudência nacional.