A função do Estado e o instituto da deslegalização.

dc.contributor.author	Monteiro, Wesley Jorge
dc.date.accessioned	2013-10-28T13:00:05Z
dc.date.available	2013-10-28T13:00:05Z
dc.date.criacao	2012
dc.date.issued	2012
dc.description.abstract	Trata-se de monografia que tem por objetivo examinar o instituto da "deslegalização ou delegificação" em face do poder normativo das agências reguladoras, tendo em vista a relevância dessas agências para os interesses da coletividade. Para tanto, após apresentado o momento no qual elas foram inseridas no ordenamento jurídico, torna-se necessária a análise desse poder normativo, abordando se essa atuação fere a norma constitucional. Prosseguindo-se, discute-se a postura adotada pela doutrina e pela jurisprudência nacional.	pt_BR
dc.identifier.orientador	Barbosa, Salomão Almeida	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.uniceub.br/handle//235/4436
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Direito administrativo	pt_BR
dc.subject	Direito econômico	pt_BR
dc.subject	Direito constitucional	pt_BR
dc.subject	Agência reguladora	pt_BR
dc.subject	Função administrativa	pt_BR
dc.subject	Deslegalização	pt_BR
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.title	A função do Estado e o instituto da deslegalização.	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR

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