A natureza jurídica do rol de cabimento do agravo de instrumento

Abstract

O Código de Processo Civil de 2015 alterou a disciplina do agravo de instrumento, no qual passou a prever o cabimento do recurso em hipóteses taxativas elencadas no artigo 1.015. A decisão em limitar a recorribilidade imediata das decisões interlocutórias foi alvo de muitas críticas e gerou grande controvérsia no âmbito doutrinário e jurisprudencial. A insatisfação quanto a escolha pela taxatividade, acarretou no surgimento de novos entendimentos sobre a natureza jurídica do rol, causando insegurança jurídica quanto ao cabimento do recurso e ao sistema preclusivo. Diante da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça processou e julgou os Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT, sob o rito de recursos repetitivos, fixando a tese da taxatividade mitigada para interposição do agravo de instrumento fora das hipóteses previstas no artigo 1.015.