A motivação do ato administrativo no contexto do estado democrático de direito brasileiro: a importância da motivação do ato administrativo e os direitos fundamentais
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Direito administrativo , Ato administrativo , Motivação , Estado democrático de direito , Administração pública democrática e participativa , Prerrogativa pública em face do particular , Perquirição do bem comum , Regime político democrático , Povo titular do poder , Valor da igualdade e da liberdade , Maior controle , Transparência e eficiência , Maior efetividade dos direitos fundamentais do homem , Obrigatoriedade de motivação como regra geral , Transparência na conduta administrativa , Aferição do valor democrático , Aferição da implementação efetiva dos direitos fundamentais