A direito à imagem no contrato de trabalho do jogador de futebol profissional: a utilização fraudulenta do contrato de cessão do direito à imagem frente à legislação trabalhista

Abstract

Esta pesquisa trata de um tema bastante discutido no âmbito desportivo nacional, a utilização fraudulenta dos contratos de cessão de imagem para burlar os contratos de trabalho dos atletas profissionais, discutindo primeiro todas as características do direito à imagem, direito este protegido pela Constituição Federal de 1988, tratando ainda da forma como se dá a proteção a este direito tão importante no ordenamento jurídico brasileiro e na relação entre as pessoas. Deve entender ainda o contrato de trabalho, em particular as especificidades do contrato de trabalho individual do atleta profissional, e como é normalmente utilizado junto com este contrato, outro instrumento conhecido como “contrato de cessão de imagem”, em que o jogador de futebol cede direitos patrimoniais sobre sua imagem em troca de um valor pecuniário, porém, com a gestão amadora dos clubes de futebol, o contrato de cessão de imagem é utilizado de forma a burlar a legislação trabalhista visando não arcar com impostos ou taxas.