A instrução normativa 228/2002 da Secretaria da Receita Federal e o processo administrativo

Abstract

Trata-se de monografia que tem por objetivo examinar a legalidade de atos administrativos praticados pela Secretaria da Receita Federal – SRF, com base na Instrução Normativa 228/2002 que limita a atividade comercial no decorrer de um processo administrativo. Para isso, serão estudados os princípios norteadores do Direito Administrativo, os procedimentos nesse âmbito e a fundamentação legal para o procedimento especial de fiscalização. Após, será feito o exame da legalidade e da constitucionalidade da Instrução Normativa 228/2002 da SRF.