A instrução normativa 228/2002 da Secretaria da Receita Federal e o processo administrativo

dc.contributor.advisor	Barbosa, Salomão Almeida
dc.contributor.author	Magalhães, Gabriel Pereira
dc.date.accessioned	2014-08-28T18:57:47Z
dc.date.available	2014-08-28T18:57:47Z
dc.date.criacao	2014-08-28
dc.date.issued	2013
dc.description.abstract	Trata-se de monografia que tem por objetivo examinar a legalidade de atos administrativos praticados pela Secretaria da Receita Federal – SRF, com base na Instrução Normativa 228/2002 que limita a atividade comercial no decorrer de um processo administrativo. Para isso, serão estudados os princípios norteadores do Direito Administrativo, os procedimentos nesse âmbito e a fundamentação legal para o procedimento especial de fiscalização. Após, será feito o exame da legalidade e da constitucionalidade da Instrução Normativa 228/2002 da SRF.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.uniceub.br/handle/235/5286
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Direito administrativo	pt_BR
dc.subject	Direito aduaneiro	pt_BR
dc.subject	Direito tributário	pt_BR
dc.subject	Limitação de atividade empresarial	pt_BR
dc.subject	Direito tributário	pt_BR
dc.title	A instrução normativa 228/2002 da Secretaria da Receita Federal e o processo administrativo	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR

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