A adoção por estrangeiros e suas limitações jurídicas no Brasil

Abstract

O presente trabalho abordará um estudo sobre o instituto da adoção, sob o aspecto social e legal, passando pela origem e suas mudanças no cenário nacional, e com enfoque nas alterações trazidas pela Lei nº 12.010/09 no que se refere à regulamentação da adoção internacional, no Estatuto da Criança e do Adolescente. Com efeito, buscar-se-á analisar se referidas alterações foram benéficas em termos de segurança jurídica e se encontram-se adequadas à doutrina da proteção integral. O trabalho fará também uma análise comparativa entre a regulamentação anterior e a atual da adoção internacional, buscando analisar os avanços e retrocessos no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro.