Direito administrativo sancionador: o princípio da proporcionalidade e a aplicação de sanção administrativa pela Agência Nacional de Aviação Civil
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LIMA, Gustavo Sena de. Direito administrativo sancionador: o princípio da proporcionalidade e a aplicação de sanção administrativa pela Agência Nacional de Aviação Civil. 2020. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020.