Direito administrativo sancionador: o princípio da proporcionalidade e a aplicação de sanção administrativa pela Agência Nacional de Aviação Civil

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dc.contributor.authorLima, Gustavo Sena de
dc.date.accessioned2021-02-09T19:47:18Z
dc.date.available2021-02-09T19:47:18Z
dc.date.criacao2021-01
dc.date.issued2020-12
dc.identifier.citationLIMA, Gustavo Sena de. Direito administrativo sancionador: o princípio da proporcionalidade e a aplicação de sanção administrativa pela Agência Nacional de Aviação Civil. 2020. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020.pt_BR
dc.identifier.orientadorVeloso Filho, José Carlospt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/handle/prefix/14641
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito administrativo sancionadorpt_BR
dc.subjectPrincípio da proporcionalidadept_BR
dc.subjectPrincípio da razoabilidadept_BR
dc.subjectDevido processo legalpt_BR
dc.subjectAgência Nacional de Aviação Civilpt_BR
dc.subjectANACpt_BR
dc.titleDireito administrativo sancionador: o princípio da proporcionalidade e a aplicação de sanção administrativa pela Agência Nacional de Aviação Civilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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