Os limites bioéticos e biojurídicos da pesquisa com seres humanos no brasil: a proteção à vulnerabilidade dos participantes de pesquisas com novos fármacos, medicamentos, vacinas e testes diagnósticos

Abstract

O presente trabalho tem o intuito de mostrar que a ausência de normas específicas ou a existência de um marco regulatório frouxo que legislem sobre a ética da vida, a Bioética, torna o ser humano mais vulnerável diante dos ambiciosos interesses das indústrias farmacêuticas. Estas indústrias são capazes de utilizarem-se das inúmeras lacunas das normas de países em desenvolvimento e da distorção de amplos princípios que regem as normas mundiais, para testar, em indivíduos e populações vulneráveis como crianças, idosos, presidiários, pessoas com transtornos mentais entre outros, novos fármacos, medicamentos, vacinas e testes diagnósticos. Por meio da revisão de várias bibliografias e o confronto entre normas nacionais e internacionais, esta pesquisa demonstrou a fragilidade dos participantes de pesquisas clínicas diante destas normas que possuem procedimentos técnicos pouco detalhados e ausência de sanções previstas por lei específica. Evidencia assim, a necessidade de um olhar mais cauteloso de uma lei específica que tenha o intuito de proteger a vulnerabilidade do participante de pesquisas clínicas, principalmente quando os assuntos versarem sobre pontos críticos, como o consentimento livre e esclarecido, o pagamento ao participante, as pesquisas multicêntricas e seus procedimentos, fast-track e o Double standard, e o pós-pesquisa.